Leis municipais, decretos e portarias.
Elaboração, análise e acompanhamento.
Assistência jurídica em todas as fases.
Prevenção e defesa em ações judiciais.
Identificação e mitigação de riscos jurídicos.
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Defesa de interesses difusos e coletivos.
Impetração e defesa em mandados de segurança.
Análise e defesa em ações populares.
Acompanhamento e defesa em execuções fiscais.
Elaboração e apresentação de recursos administrativos.
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Interpretação e aplicação da legislação.
Negociação e mediação de conflitos.
Elaboração e revisão.
Análise e concessão de benefícios.
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Identificação e classificação dos dados pessoais tratados.
Criação de documentos que definam as regras para o tratamento de dados.
Avaliação da conformidade com a LGPD.
Capacitação dos servidores para o cumprimento da lei.
Protocolos para identificação, investigação e resposta a incidentes.
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Nosso escritório oferece um amplo portfólio de serviços personalizados para atender às necessidades de prefeituras, câmaras municipais e institutos de regime próprio. Atuamos de forma preventiva, auxiliando na elaboração de normas e regulamentos, contratos administrativos e na gestão de riscos jurídicos. Além disso, oferecemos representação em processos administrativos e judiciais, como processos disciplinares, tomadas de contas, ações civis públicas e mandados de segurança. Nosso compromisso é garantir a segurança jurídica de sua gestão, otimizando processos e minimizando riscos. Contamos com uma equipe especializada em direito administrativo que domina as nuances da legislação e da jurisprudência, proporcionando soluções eficazes e personalizadas para cada caso. Com a LGPD em vigor, a proteção de dados pessoais tornou-se uma prioridade para os órgãos públicos. Nossa equipe está preparada para auxiliar sua instituição na implementação da lei, realizando mapeamento de dados, elaborando políticas de privacidade, realizando auditorias e treinando servidores. Além disso, oferecemos suporte em diversas outras áreas, como gestão de pessoal, direito do trabalho, licitações e contratos. Nossa expertise abrange desde a análise e elaboração de planos de cargos e salários até a representação em processos trabalhistas. Ao escolher nosso escritório, você terá acesso a uma equipe altamente qualificada e comprometida em oferecer soluções jurídicas inovadoras e eficazes.